| Login | Registar |

Está situado em Woodbridge. Situar noutro sítio 
Categoria?  O Quê?  Onde?
fechar [x]
Condições gerais » Condições de utilização  

Condições de utilização

Estas condições gerais regulam a relação entre RentingPoint, propriedade exclusiva de Renting Point – Serviços de Informática, Lda., sociedade inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 509 348 670, NIF 509 348 670 com sede na Rua Alfredo Allen, nº 455, 4200-135 Porto, aqui denominada como « RentingPoint » e um utilizador dos serviços descritos nestas condições gerais. A utilização dos serviços da RentingPoint implica a aceitação de todos os termos e condições deste acordo.

1. Definições

Site - Conjunto de páginas web que integram o site www.rentingpoint.com, propriedade da empresa Renting Point – Serviços de Informática, Lda.

Utilizador - toda a pessoa física ou moral que aceda ao site, seja membro ou não.

Membro – toda a pessoa física ou moral que se tenha registado com o objectivo de utilizar os serviços do site.

Área privada - a área privada reservada a cada membro, após autenticação, à qual este acede por nome de utilizador e palavra passe. Possibilita a introdução e alteração de dados pessoais, inserção e publicação de bens para alugar, efectuar propostas de aluguer, publicação de comentários e gestão de ofertas de aluguer. A área privada é pessoal e intransmissível.

Locador – o membro que propõe um determinado bem de sua propriedade para aluguer, de acordo com as condições do site.

Locatário – o membro que toma em locação um bem no site.

Contrato de aluguer - contrato estabelecido entre os membros locador e o locatário, pelo qual o primeiro se obriga a proporcionar ao segundo o gozo temporário do bem objecto do contrato mediante o pagamento da renda, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Renda – retribuição paga pelo locatário ao locador pela utilização do bem.

Listagem de bem – a informação introduzida e publicada pelo proprietário no site, dando a conhecer o bem a alugar e as condições aplicáveis ao contrato de aluguer.

Proposta de aluguer – proposta de aluguer de um bem, apresentada pelo potencial locatário a um locador, por intermédio da RentingPoint.

Aceitação da proposta de aluguer - aceitação pelo locador da proposta de aluguer colocado pelo potencial locatário e que implicará a celebração de um contrato de aluguer para o bem em causa.

Pedido de orçamento – pedido de informação e condições de aluguer efectuado por um potencial locatário carente de orçamento.

Listing fee – valor a pagar pelo locador à RentingPoint pela inserção de bens para aluguer no site.

Comissão de transacção – o valor a pagar pelo locador à RentingPoint com a celebração de um contrato de aluguer; alternativa à listing fee.

2. Condições de registo de membros

O serviços do site RentingPoint são exclusivamente dirigidos a pessoas fisicas e morais com capacidade juridica e requerem o registo como utilizador RentingPoint. O registo e subsequente abertura de uma conta de utilizador são gratuitos.

Após a aceitação do registo por parte da RentingPoint, o membro recebe um email com código de confirmação e seus detalhes mais importantes. O contrato entre o membro e a RentingPoint torna-se efectivo quando a RentingPoint envia o email de confirmação. A conclusão do registo ocorre quando o membro activa as instruções contidas no email de confirmação.

O estatuto de membro permite o acesso, por intermédio de nome de utilizador (que poderá ser o seu endereço de correio electrónico) e palavra passe, à sua área privada.

A área privada e a palavra passe são pessoais e intransmissiveis, não podendo ser partilhadas ou trasmitidas a outrém.

O membro compromete-se a manter confidencial a palavra passe seleccionada para uso da sua conta, sendo o único responsável por toda e qualquer utilização da sua conta e palavra passe, aceitando a responsabilidade pelas consequências e obrigações resultantes da sua utilização por terceiros. Caso o membro perca a sua informação de acesso ou saiba que a mesma é usada por um terceiro, deverá reportar de imediato a situação à RentingPoint.

O membro também reconhece e aceita que a RentingPoint possa considerar a utilização da sua conta, do seu nome e da sua palavra passe como provas bastantes e suficientes da sua utilização na plataforma e dos seus serviços.

O membro compromete-se a manter actualizada a informação constante do seu registo.

O registo no site exige a inclusão de uma morada de correio electrónico, a qual será utilizada como meio de comunicação entre o membro e o site. Toda a mensagem enviada pelo site ao membro por intermédio deste endereço email será considerada como recebida pelo membro, considerando a RentingPoint que o membro a recebeu e dela tomou pleno conhecimento.

Por forma a poder utilizar eficazmente a ferramenta de geolocalização, o membro concorda em introduzir um endereço fisico na sua área privada no momento do registo.

Por forma a maximizar a confiança na operação de aluguer, a morada fisica do locatário pode ser visualizada na conta do locador, aquando da aceitação do pedido de reserva.

O endereço fisico do locador é transmitido ao locatário após a aceitação pelo locador de um pedido de reserva.

3. Listagem de bens

O locador efectua a listagem do seu bem, a qual terá de ser aprovada pela RentingPoint. O site permite ao locador a criação de um perfil de bem, na categoria adequada, com fotografia e descrição, datas de disponibilidade, localização do bem (via sistema de geolocalização), valor de renda (diário/semanal ou mensal), caução, pagamento antecipado, formas de entrega e devolução e outras condições que entenda, tais como opção de compra, entre outras. O locador deverá indicar se o valor de aluguer solicitado inclui IVA ou não e se existem ou não outros encargos adicionais. Todos os campos como tal assinalados são de preenchimento obrigatório.

Cabe ao locador assegurar que os bens que coloca no site estão de acordo com a legislação aplicável, incluindo a legislação aplicável ao comércio electrónico, e garantir que nem o bem a alugar, nem a sua utilização infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo copyright ou outros direitos de propriedade intelectual. À RentingPoint não cabe controlar, verificar ou validar o cumprimento de disposições legais pelo locador, nem assume pelos bens dados a aluguer qualquer responsabilidade.

Quaisquer fotografias introduzidas pelo locador não podem conter apelos publicitários a outros bens ou a serviços.

A listagem de um bem no site tem a duração mínima de 3 meses de validade, renovável automática e sucessivamente salvo se o locador comunicar à RentingPoint a sua decisão de não renovar a listagem do bem em concreto.

É da exclusiva responsabilidade do locador proceder à comunicação referida no parágrafo anterior, assim como manter, permanentemente actualizada a referência à disponibilidade do bem e deverá remover de imediato os bens que deixem de estar disponíveis para aluguer.

A comunicação do locador de não renovação da listagem do bem em concreto e/ou da não disponibilidade do bem para aluguer só produz efeitos no trimestre seguinte, no que respeita à relação entre o locador e a RentingPoint, independentemente de o mesmo bem ser retirado da listagem por decisão do locador.

O utilizador reconhece e aceita que a utilização dos serviços do site pode configurar ao utilizador o estatuto de comerciante, nos termos da lei, sendo da sua responsabilidade o cumprimento das obrigações inerentes a este estatuto, nomeadamente em termos de registo de actividade, registo contabilístico, fiscais e outra legislação aplicável. Recomendamos ao utilizador o recurso a apoio técnico especializado para este efeito.

4. Bens de aluguer interdito

O locador apenas listará bens cuja comercialização não viole a legislação aplicável e que não colocam em perigo pessoas ou bens e não listará bens contrários à ordem pública, bons costumes, provenientes de infracções ou cuja utilização pelo locatário se traduziria em infracção ou que estejam em conflito com normas de segurança ou legislação própria da sua categoria.

Nomeadamente abster-se-á de listar, entre outros, os seguintes bens/produtos:

  • Obscenos, pornográficos, de natureza sexual, pedófila ou referentes a prostituição
  • Incentivadores de violência, racismo, xenofobia, discriminação sexual ou racial, crimes contra a nação ou humanidade
  • Difamatórios ou injuriosos
  • Atentatórios da imagem, vida privada, honra, reputação ou dignidade humana
  • Roubados ou provenientes de crime
  • Atentatórios contra direitos de terceiros, como direitos de propriedade literária, artística, industrial, segredo profissional e bases de dados informáticas
  • Incentivadores a menores ao uso ou tráfego de drogas, álcool, mendicidade, crimes ou propostas sexuais, bem como imagens de carácter pornográfico
  • Equipamento informático ou programas que permitam tratamento ilegal de dados
  • Produtos de uso ilegal
  • Drogas, comida, álcool e tabaco
  • Jogos de azar ou lotarias
  • Animais
  • Artigos falsos de coleccionismo
  • Armas e munições de qualquer tipo e réplicas de armas ilegais
  • Documentos oficiais, falsificados ou de registo ilegal
  • Explosivos e fogo-de-artifício
  • Equipamento de segurança ou que possa ser utilizado para roubos ou actividades ilícitas
  • Produtos para transmissão em frequências reservadas
  • Substâncias químicas
  • Medicamentos, preparações médicas ou cosméticas
  • Gravações sem autorização de rádio ou programas de televisão
  • Produtos provenientes de contrafacção
  • Produtos para desbloquear telefones
  • Aplicações financeiras

O locador será sempre o único responsável pelos bens colocados no site, assumindo todas as consequências daí advindas quer para a RentingPoint quer para outros membros ou terceiros.

Não cabe à RentingPoint verificar, confirmar ou validar o respeito pelo estabelecido neste número, mas reserva-se o direito de retirar do site qualquer bem.

5. Efectuar acordos de aluguer

Toda a informação referente a alugueres constante na plataforma é apenas para efeitos informativos. A celebração de contratos de aluguer é da inteira responsabilidade dos locadores e locatários e não de RentingPoint.

A proposta de aluguer – não vinculativa - é efectuada pelo potencial locatário e enviada ao locador por intermédio do site, incluindo a duração desejada para o aluguer e os dados de identificação do potencial locatário, necessários à celebração do posterior acordo de aluguer. Esta proposta passa a ser vinculativa com a celebração do contrato de aluguer, de acordo com as condições indicadas na respectiva página do site, incluindo quaisquer condições especiais oferecidas pelo locador. O locador pode então responder directamente ao potencial locatário.

Caso o bem seja « orçamentável » (passível de orçamentação pelo locador) o locatário pode, opcionalmente, solicitar um orçamento para uma variante do bem descrito, indicando diferenças de configuração, condições de entrega, serviço associado ou outras relevantes para o bem em causa, cabendo ao locador responder directamente ao locatário.

Cabe ao locador e locatário combinar local e hora de entrega e devolução do bem, bem como identificarem-se mutuamente no momento. O site estará munido de um sistema de geolocalização, para facilitar o processo de busca de bens na vizinhança pretendida e respectiva entrega. O sistema indicará uma localização apenas aproximada, por uma questão de segurança.

Caso o locador rejeite a proposta de aluguer, deve indicar a razão para a sua recusa directamente ao potencial locatário e registá-la na sua área privada do site. O RentingPoint reserva-se o direito de contactar qualquer utilizador, locador ou locatário e solicitar informação sobre qualquer proposta de aluguer.

A título indicativo, RentingPoint põe à disposição dos locadores e locatários uma minuta tipo de contrato de aluguer (apenas para bens móveis), e uma minuta tipo de contrato de arrendamento (apenas para bens imóveis). RentingPoint isenta-se de qualquer responsabilidade quanto ao modelo das ditas minutas, seus conteúdos e sua utilização. As minutas, se utilizadas, deverão ser adaptadas à situação concreta. Recomenda-se o recurso a apoio jurídico especializado para o efeito.

A disposição das referidas minutas não representa qualquer aconselhamento jurídico, nem intermediação ou actuação como mandatário de qualquer das partes, nem participação nas negociações ou na conclusão do contrato.

O locatário poderá exercer a opção de compra quando assim clausulado entre as partes, e sem responsabilidade da RentingPoint.

6. Comissões e condições de pagamento

O registo no site, bem como a utilização por parte dos membros locatários, são gratuitos.

Os locadores podem ter presença na RentingPoint, para a cpçpcação dos seus produtos, com identificação do nome e contactos do na listagem, mediante o pagamento de um « listing fee », pago por trimestre, de acordo com a seguinte tabela (IVA não incluído):

Listagem Pagamento Trimestral Pagamento Semestral
Até 2 bens 15,00€ 25,00€
3-15 bens 70,00€ 125,00€
16-50 bens 150,00€ 275,00€
> 50 bens 210,00€ 390,00€
 
Serviços Incluídos  
Registo Online no portal X
Conta individual com produtos, encomendas,... X
Preços mediante orçamento / dia / evento / ... X
Incluir fotos dos produtos X
Geolocalização do produto X
Multi localização do produto X
Introdução de palavras-chave para pesquisa X
Listagem de produtos online X
Atualização da listagem (produtos, preços...) online X
Serviço de e-mail direto locatário - locador X
Nome, localização e telefone visíveis na listagem X
Logo / URL do locador associado ao produto X


A facturação e pagamento referente ao listing fee será efetuada no momento da listagem do bem e de novo no início do trimestre seguinte, caso não exista comunicação do locador no sentido de não renovação da listagem do bem até 7 dias antes do termo do prazo. Com uma antecedência de 15 dias do termo do período trimestral a RentingPoint enviará ao locador um email comunicando a renovação da listagem.

A factura será enviada pelo RentingPoint ao locador por correio electrónico e deve ser regularizada até 7 dias após a data de emissão.

RentingPoint pode, em qualquer momento, modificar a sua política comercial de preços de listagem, comissões e outros serviços. Estas alterações entram em vigor a partir do momento da sua publicação no site e abrangerão todas as transacções posteriores à publicação das novas condições. Recomendamos por isso que o utilizador consulte regularmente as condições gerais e outras. Condições comerciais temporárias serão também indicadas como tal, bem como datas de inico e termo de validade.

Os utilizadores, membros, locatários ou locadores são os únicos responsáveis pelos impostos, comissões ou taxas resultantes da utilização dos serviços do site.

Alternativamente à listing fee, poderá aplicar-se uma taxa por transacção de 7%

7. Sistema de avaliação

A RentingPoint disponibiliza um sistema de avaliação, e incentiva os membros a participarem no mesmo, destinado a aumentar a confiança nas transacções concretizadas com base nas informações e comentários prestados pelos membros em relação aos intervenientes e aos bens locados.

O sistema é exclusivamente baseado em informação introduzida pelos membros quanto a transacções anteriores e não reflecte a opinião ou avaliação da RentingPoint sobre os membros.

O membro deve apenas incluir informação verdadeira, factual, evitando avaliações erróneas sobre o avaliado e não considerando circunstâncias exteriores ao contrato de aluguer que está, concretamente, a ser avaliado.

8. Responsabilidades de RentingPoint

RentingPoint não é uma empresa de aluguer, nem intervém na transacção entre locadores e locatários, limitando-se a facilitar o contacto entre as duas partes, oferecendo-lhes uma plataforma electrónica na web que aloja o conteúdo de anúncios publicados pelos locadores. RentingPoint não faz parte do contrato de aluguer, pelo que os membros isentam a RentingPoint (bem como seus accionistas, colaboradores e agentes) de responsabilidades em caso de litígio entre membros, de reclamações ou danos presentes ou futuros, resultantes directa ou indirectamente da utilização dos serviços da RentingPoint.

RentingPoint não actua como intermediária, consultora, mandatária ou representantes de locador e/ou locatário, nem participa em negociações tendentes à conclusão do contrato de aluguer.

RentingPoint não assume qualquer garantia quer relativa a locador e/ou locatário, quer relativa aos bens locados, quer relativa ao cumprimento de qualquer dever das partes do contrato de aluguer.

RentingPoint não procede, nem garante, a entrega de quaisquer bens nem o pagamento ou a cobrança de qualquer valor de aluguer.

RentingPoint não procede a controlo sobre a qualidade, segurança ou licitude dos bens listados, a veracidade ou exactidão dos anuncios colocados em linha ou dos comentários e avaliações efectuadas, a identidade exacta dos locadores e locatários, a capacidade dos locadores e locatários para alugar os bens, nem a solvabilidade dos locatários para pagar as rendas.

RentingPoint não pode garantir que a utilização do serviço seja ininterrupta.

9. Indemnização

O membro indemnizará a RentingPoint pelas reclamações, danos e quaisquer custos que possam ser incorridos por esta e que lhe sejam imputados, resultantes do uso dos serviços pelo membro ou com sua permissão, resultantes de incumprimento destas condições gerais, incluindo reclamações sobre bens ou serviços oferecidos pelos membros, avaliações efectuadas por um membro relativamente a outro membro e resultantes de ofertas ilegais.

Na indemnização incluem-se danos emergentes, lucros cessantes, danos não patrimoniais, despesas judiciais, honorários de mandatários judiciais e solicitadores de execução, entre outros.

Em caso de reclamação ou processo contra a RentingPoint, o membro deverá de imediato disponibilizar a RentingPoint informação verdadeira e completa que lhe permita avaliar a preparar adequadamente a sua defesa.

10. Uso de informação pessoal

As informações pessoais transmitidas decorrentes da utilização do serviço ou que possam vir a ser conhecidas no seu âmbito serão usadas pelos membros exclusivamente para os contatos de aluguer. É interdito às partes utilizarem a referida informação para fins publicitários, promocionais, envio de correio electrónico não solicitado ou outras formas intrusivas de contato.

11. Geolocalização

Uma das funcionalidades do site consiste na pesquisa de um bem em locação por meio de uma ferramenta de geolocalização. RentingPoint só disponibiliza a morada do locador ou do local de locação após a aceitação do pedido de reserva. Antes disso, a ferramenta indicará a localização aproximada da morada indicada pelo locador. Esta imprecisão visa a protecção do endereço físico do locador, o que constitui um elemento adicional de segurança oferecido pela RentingPoint aos seus membros.

12. Propriedade intelectual

O membro ou utilizador do site não estão autorizados a usar as marcas, copyright ou outra propriedade intelectual da RentingPoint.

13. Termo do contrato

RentingPoint pode, em qualquer momento e com pré-aviso de 15 dias, denunciar o presente contrato.

RentingPoint reserva-se o direito de resolver unilateral, sem pré-aviso, o contrato, por:

  • Violação de qualquer disposição das Condições de Utilização do site
  • Atentado aos bons costumes
  • Utilização abusiva ou fraudulenta de mensagens não solicitadas (spam)
  • Atraso no pagamento de qualquer valor devido, não pago.
  • Insolvência do membro

No caso de resolução o membro mantém todas as dívidas existentes, designadamente dos listing fees do trimestre em curso.

O membro pode denunciar o contrato com a RentingPoint com um pré-aviso de 15 dias, por meio de email. O locador mantém os deveres de pagamento de listing fees pelos bens que tenha incluido no site e durante o trimestre em curso.

14. Alterações

RentingPoint pode, em qualquer momento, alterar as condições gerais de utilização do site. Estas alterações entram em vigôr a partir do momento da sua publicação no site e abrangerão todas as transacções posteriores à publicação das novas condições. Recomenda-se, por isso, que o utilizador consulte regularmente as condições gerais e outras.

RentingPoint reserva-se ainda o direito de alterar, interromper ou fazer cessar dado serviço ou funcionalidade, sem poder ser responsabilizado pelas consequências daí resultantes.

15. Legislação aplicável e foro competente

O presente contrato rege-se pela legislação aplicável do ordenamento jurídico da República Portuguesa.

Qualquer conflito decorrente da interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento deste contrato será obrigatóriamente dirimido pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Em caso de alguma questão por favor entre em contacto connosco para :

 

Morada:

Renting Point, Serviços de Informática, Lda.
Rua Alfredo Allen, nº 455
4200-135 PORTO - PORTUGAL

Email: geral@rentingpoint.com

 

1 de Março de 2015

RePo Renting Point Informação Informação A minha conta A minha conta A minha conta Condições gerais A minha conta Navegação A minha conta Comunidade
© Renting Point * 2012 * All rights reserved